O Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (CONSAB) foi constituído em 31 de julho de 2009, sob a forma de associação civil de direito público-privado, regendo-se pela Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007. A sua formação institui entre os seus objetivos a cooperação intermunicipal com a busca de soluções consorciadas e conjuntas para a gestão integrada, o gerenciamento de resíduos sólidos, fornecimento de mão de obra aos municípios e expansão e manutenção da iluminação pública.

Neste contexto, o CONSAB atua – desde a sua constituição – como órgão articulador de políticas públicas setoriais através do esforço inicial de cinco municípios: Artur Nogueira, Conchal, Cosmópolis, Engenheiro Coelho e Santo Antônio de Posse. Num segundo momento, o esforço conjunto foi fortalecido com a adesão dos municípios de Holambra e Mogi Mirim em 2009.

Desde então, a configuração territorial do CONSAB transformou-se. Ocorreram a saída dos municípios de Mogi Mirim e Santo Antônio de Posse em 2013 e adesão dos municípios de Cordeirópolis e Jaguariúna, em 2014. Em 2016, o município de Santo Antônio de Posse volta a consorciar-se ao CONSAB, e em 2017, o município de Matão também passou a ser membro integrante.

Estes municípios estão situados na porção leste do Estado de São Paulo e juntos correspondem a uma população regional estimada de quase 400 mil habitantes.

Dados de habitantes dos municípios consorciados ao CONSAB

Município

Habitantes em 2010 (último censo)Estimativa de habitantes para 2017

Artur Nogueira

44.17751.986
Conchal25.229

27.554

Cordeirópolis

21.08023.793

Cosmópolis

58.82769.086

Engenheiro Coelho

15.721

19.497

Holambra11.299

14.012

Jaguariúna

44.31154.204
Matão76.786

82.307

Santo Antônio de Posse

20.650

22.801

TOTAL:318.080

365.240

Fonte: IBGE 2018

Estrutura Organizacional

O CONSAB está estruturado da seguinte forma:

Assembleia Geral – Instância máxima, presidida bienalmente por um dos Prefeitos;
Conselho Técnico – Órgão diretivo e de atuação geral, constituído pelos Secretários ou responsáveis pela área de meio ambiente dos municípios consorciados.
Secretaria Executiva e Conselho Fiscal – Órgão executivo dos planos e programas é constituído por um Coordenador Geral e pelo corpo técnico e administrativo, coordenada pelo Secretário Executivo com atribuição de implantar e executar as deliberações da Assembleia Geral, através da atuação do Conselho Técnico, secretário executivo e Conselho Fiscal.

PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS

Art. 50. O patrimônio do Consórcio será constituído:

I – Pelos bens que vier a adquirir a qualquer título.

II – Pelos bens que lhe forem doadas por entidades públicas e privadas.

Art. 51. Constituem recursos financeiros do Consórcio:

I – Os repasses dos Municípios procedidos em razão dos contratos de rateio, previstos no art. 8º, da Lei Ordinária n° 11.107, de 06 de abril de 2005.

II – Dos repasses de empresas e entidades, consoante Convênios termos e cooperação.

III – A remuneração dos próprios serviços, inclusive os decorrentes da gestão de contratos firmados pelo consórcio, quando previsto em edital de convocação.

IV – Os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou particulares.

V – As rendas de seu patrimônio.

VI – Os saldos dos exercícios.

VII – As doações e legados.

VIII – O produto da alienação de seus bens.

IX – O produto das operações de crédito, permitidas por lei.

X – As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e da aplicação de capitais.

XI – O produto da arrecadação destinado aos Municípios por força do art. 158, I, da CONSTITUIÇÃO DEFERAL, do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo CONSÓRCIO.

XII – O produto da arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza dos Municípios incidente sobre serviços realizados ou tomados pelo CONSÓRCIO.

XIII – O produto resultante de multas civis aplicadas no âmbito da atuação dos órgãos de fiscalização ambiental e do Ministério Público.

Parágrafo Único – O disposto no inciso XII, deste artigo, passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019, devendo todos os municípios consorciados considerarem tal alteração em seus respectivos orçamentos anuais.

FINALIDADES DO CONSÓRCIO

Art. 7º. As finalidades do Consórcio são:

I – Planejar, adotar e executar projetos e medidas conjuntas destinadas a assegurar o desenvolvimento urbano sustentável na região e a melhoria da qualidade de vida de seus cidadãos, em especial para:

  1. a) Planejamento das ações de saneamento básico e ambiental, de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos a fim de que sejam realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
  2. b) Articulação das políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante.
  3. c) Integrar os Municípios consorciados aos Protocolos, Programas e Políticas Públicas implementadas pelas três esferas de Governo, Federal, Estadual e Municipal, nas suas áreas de atuações.

Parágrafo único. Para a concretização das finalidades do CONSAB, serão respeitados os seguintes princípios:

  1. a) universalização do acesso aos serviços de saneamento básico;
  2. b) integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso a conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
  3. c) disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
  4. d) adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
  5. e) eficiência e sustentabilidade econômica;
  6. f) utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
  7. g) transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
  8. h) controle social;
  9. i) segurança, qualidade e regularidade;
  10. j) integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

II – Representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assunto de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

III – Desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados, na área de saneamento ambiental, de acordo com os contratos de rateio e contratos de programas aprovados pela Assembleia Geral.

IV – Manter foro permanente de estudo e discussão das questões relativas ao saneamento ambiental, para o desenvolvimento de novas tecnologias e a promoção da educação ambiental.

V – Promover formas articuladas de planejamento do desenvolvimento regional, urbano e rural, criando mecanismos conjuntos para o combate à pobreza e de sua erradicação com o desenvolvimento sustentável, e proteção ambiental, desenvolvendo ações voltadas para a melhoria da qualidade de vida, especialmente:

  1. a) Planejar, adotar e executar projetos e medidas conjuntas, destinadas a construção e conservação do sistema viário urbano e rural no âmbito territorial dos Municípios consorciados.
  2. b) Perenizar as vias de escoamento da produção agropastoril e otimizar a malha viária dos municípios consorciados.
  3. c) Recuperar, manter e melhorar a estrutura viária, dos logradouros, conjuntos habitacionais e assentamentos urbanos de caráter social, assim como a drenagem e o escoamento de águas pluviais nas periferias urbanas.
  4. d) Conter processos de erosão e de assoreamento dos recursos hídricos em áreas urbanas e rurais.
  5. e) Dar suporte técnico e logístico às atividades rurais.

VI – Planejamento, elaboração de projetos, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade dos municípios, diretamente, por contratação, permissão ou concessão de tais serviços, executando a gestão, manutenção de todo sistema de distribuição, atendimento, operação e reposição de lâmpadas, suportes, chaves, troca de luminárias, transformadores, bulbos, reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais de fixação e conexões elétricas ficarão a cargo dos entes municipais, nos termos da Resolução nº. 414 de 2010 e Resolução Normativa nº. 479, de 03/04/2012 da ANEEL.

VII – Planejamento, gestão, geração de energia limpa em especial pelo modelo de Geração Distribuída (GD), conforme resoluções normativas ANEEL nº 482 de 17/04/2012 e nº 687 de 24/11/2015, ou outras que o venham substituir ou modificar destinados preferencialmente, mas não exclusivamente destinada a atender à demanda de Iluminação Pública (IP) e próprios dos Municípios consorciados.

VIII – Para o cumprimento de suas finalidades, o Consórcio poderá:

  1. a) Adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio.
  2. b) Firmar convênios, contratos, contratos de gestão, termos de parceria, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do Governo ou da iniciativa privada, aplicando-se inclusive se necessário os termos do art. 122 da Lei Ordinária nº 8.666/90.
  3. c) Contrair empréstimos, abrir, fechar e movimentar contas correntes em estabelecimentos bancários, emitir, endossar, aceitar cambiais, notas promissórias, duplicatas, cheques e demais títulos de crédito, renunciar a direitos e transigir, dar cauções, avais e fianças em operações de interesse do Consórcio, observadas as disposições estatutárias aplicáveis
  4. d) Prestar a seus associados serviços de qualquer natureza, fornecendo inclusive recursos humanos e materiais, para execução de ações e serviços objeto do presente contrato de consórcio, que lhes correspondam, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, e do Contrato de Consórcio/Estatuto Social.

e) Atuar como gestor dos contratos firmados para prestação dos serviços aos Municípios, podendo inclusive referida gestão ser remunerada.