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ARES – Agência Reguladora dos Serv. de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí

De 19/09/2014 janeiro 21st, 2019

A abertura foi realizada pelo presidente da Agência Reguladora PCJ, e prefeito do município de Corumbataí. Durante a abertura do 3º Eixo do Ciclo de Debates sobre Regulação do Saneamento, tema Política Nacional de Resíduos Sólidos, foi transmitido um vídeo explicativo sobre os objetivos e responsabilidades da ARES – PCJ.

Após exibição do vídeo, o palestrante Diretor Administrativo e Financeiro da ARES – PCJ, Dr. Carlos Roberto de Oliveira falou sobre a dificuldade em elaborar e implementar os Planos de Resíduos Sólidos nos municípios, falou sobre acordo setorial, que no ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto. Comentou sobre Premissas da Regulação dos Resíduos Sólidos, disse que a grande questão é definir as tarifas a serem cobradas pelas prefeituras prestação de serviços públicos. Essa situação está gerando certo desconforto aos comércios e aos governantes dos municípios, pois os fabricantes não assumem suas responsabilidades, conforme dispõe a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Segundo Dr. Carlos, todos os municípios devem aderir a uma Agência Reguladora, pois está disposto na Lei Federal nº 8.666/1993. Comentou que Políticas Públicas são indelegáveis, são de responsabilidade dos municípios. Disse que o Plano serve como instrumento de fiscalização devendo as prefeituras ajustarem o contrato com Plano, que é a Lei máxima para gestão de saneamento no município. Conforme Dr. Carlos, no Brasil não se tem muita experiência sobre Agências Reguladoras, mas disse que estão buscando modelos Portugueses e Italianos assinando Termos de Cooperação Técnica.

Em seguida a promotora do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA), Núcleo PCJ – Piracicaba, Alexandra Facciolli Martins, falou sobre os desafios da Sociedade Contemporânea; onde se destacam a crise ambiental; padrões de produção e consumo insustentáveis; necessidades inesgotáveis e desperdícios. Frisou que a tradição cultural precisa ser modificada de alguma maneira, caso contrário, vamos sofrer consequências irreparáveis. Alexandra reforçou sobre encerramento dos lixões municipais, destinação dos rejeitos e implantação de logística reversa. Disse que existem muitas empresas que oferecem soluções mirabolantes para resolverem as questões dos resíduos sólidos nos municípios, mas que não são eficientes e cobram valores absurdos. Segundo a Promotora, a adesão dos municípios a Consórcios Intermunicipais é bastante interessante para resolverem as questões de gestão na área de saneamento, desde que tenham uniformidades de objetivos comuns e não tenha má-intenções, como por exemplo, retardo de cumprimentos legais. Disse que os municípios devem evitar o descumprimento da Lei de Cobrança, devem assumir suas responsabilidades, caso não ocorra desta forma, que responderão judicialmente, e que a não cobrança de taxa de coleta, pode gerar improbidade administrativa. Como Dr. Carlos falou anteriormente, Alexandra também comentou sobre a obrigatoriedade de adesão dos municípios a uma Agência Reguladora.

Na sequência, Marcos Helano Montenegro da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal (ADASA – DF), referência no Brasil em resíduos, abordou alguns desafios práticos dos problemas municipais, como fiscalização de postura, destacou de grande importância e taxas que devem ser definidas através de Lei.  Afirmou que o poder público é autoridade ambiental e deve definir a forma de gestão conforme suas realidades. Marcos mostrou um modelo internacional de logística reversa de sucesso, de Lisboa (Portugal), onde existem 40.000 ecopontos e chegam a coletar 700.000 toneladas no ano de embalagens. As empresas de Lisboa financiam o projeto de logística reversa e as prefeituras apenas recolhem as embalagens e avisam a Sociedade Ponto Verde que posteriormente divulgam a localização, quantidade do lote, tipo de embalagens, entre outras informações. No final do processo as embalagens são leiloadas para venda dos materiais por melhor preço. Montenegro também comentou sobre o congresso que é realizado a cada dois anos pela ABAR – Associação Brasileira de Regulação, onde se discuti com mais profundidade a evolução da atividade regulatória brasileira, na busca para seu aperfeiçoamento. É considerado o mais importante evento de regulação do país.

Para encerrar o ciclo de debates, o Diretor Técnico Operacional da ARES – PCJ, Sr. Carlos Roberto Belani Gravina fez um panorama prático da experiência da entidade reguladora no município de Piracicaba, comentou que foi a primeira cidade a fazer a regulação na área de resíduos sólidos domésticos.

O evento ocorreu no Hotel Beira Rio das 08h:00 às 16h:00, Rua Vergueiro, nº 78, Centro, Piracicaba – SP.