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Audiências Públicas sobre Resíduos Sólidos do CONSAB são finalizadas com sucesso

De 22/10/2014 janeiro 21st, 2019

Durante a última semana de 13 a 17 de Outubro, foram realizadas 5 audiências públicas nos municípios que integram o CONSAB – Consórcio de Saneamento Ambiental (Artur Nogueira, Conchal, Cosmópolis, Engenheiro Coelho e Holambra), com vistas a apresentação do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos.
Como balanço das atividades, podemos seguramente dizer que foram um sucesso, tanto quanto ao conteúdo apresentado, como pela adesão dos agentes públicos (vereadores, secretários, presidentes de entidades, profissionais da área, população).

O Plano contém cerca de 500 (quinhentas) páginas, e contempla principalmente o lixo domiciliar, o lixo da área de saúde, o lixo da construção civil, e de podas de árvores e rejeitos diversos. Foram apresentadas alternativas viáveis para a coleta e destinação dos mesmos, sendo que as Prefeituras terão prazos fixados na Lei Federal para aplicação das diretrizes colocadas e discutidas nas audiências. O CONSAB elaborou o Plano Regional, juntamente com os gestores das Secretarias Municipais de Maio Ambiente e a empresa Resi Consultoria e Projetos Ambientais. Agora o Plano será finalizado e apresentado às respectivas Câmaras Municipais, para sua aprovação e aplicação, dentro dos critérios e prazos estabelecidos em Lei Federal.

A audiência realizada em Cosmópolis, sede do CONSAB, teve a presença do Promotor de Justiça do GAEMA-Campinas (SP), representando o Ministério Público, Dr. Rodrigo Sanches Garcia, que ao final da audiência fez uso da palavra para apresentar suas sugestões ao Plano. Fez elogios ao trabalho desenvolvido pelo CONSAB e pela empresa Resi Consultoria, e ressaltou que os municípios que não estiverem com seus planos devidamente elaborados, poderão sofrer as sanções previstas na legislação. Os municípios integrantes do CONSAB, nesse ponto, estão atendendo as normas previstas. “Foi muito importante a participação da população e seus representantes nas esferas políticas e sociais, pois contribuem para o debate e sugestões nas audiências públicas. É um enriquecimento ao trabalho realizado no planejamento do Plano, que vamos levar em conta na finalização do mesmo”, ressaltou a diretora técnica do CONSAB, Bianca Refundini Magnusson,
Em nota, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, faz a seguinte colocação, publicada recentemente “ a gestão de resíduos sólidos, atividade diretamente relacionada ao serviço público de limpeza urbana e inserida no contexto do saneamento básico, tem como atual marco regulatório a edição de dois diplomas legais: a Lei nº.11.445/2007, que trata das Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, e seu Decreto regulamentador nº.7.217/2010,e, bem assim, a Lei nº.12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, regulamentada pelo Decreto nº.7.404/2010. Referidas normas, junto com as demais que compõem a legislação ambiental, introduzem no ordenamento jurídico regras que têm por objetivo dar efetividade aos direitos de todos à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, consagrados pela Constituição Federal de 1988, sendo, de certa forma, um instrumento para viabilização do desenvolvimento sustentável sob os pontos de vista econômico, social e ambiental.”

Para o coordenador geral do CONSAB, Dimas Starnini “as implicações decorrentes da não aprovação do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos dos Municípios de Artur Nogueira, Conchal, Engenheiro Coelho Cosmópolis, e Holambra (PRGIRU), são dadas no art. 55 , seção III artigo 16 e seção IV do artigo 18 da Lei 12.305 de 12 de agosto de 2010 , que define que, a partir de 2 de agosto de 2012, os estados e municípios que não tiverem seus planos elaborados não poderão ter acesso a recursos da União, ou por ela controlados, para serem utilizados em empreendimentos e serviços relacionados à Gestão de Resíduos Sólidos, com sérias implicações nas verbas disponíveis para esta finalidade”.

O Presidente do CONSAB, Dr. Antônio Fernandes Neto – Prefeito de Cosmópolis, disse que “gostaria de agradecer, em nome do CONSAB, a todos os envolvidos na elaboração do Plano, à coordenação geral, à nossa diretoria, à empresa Resi Consultoria, aos presidentes da Câmaras Municipais dos municípios consorciados pela cessão dos espaços para a realização das audiências e a todos que colaboraram na preparação e execução dos trabalhos. Ao elaborar tão importante projeto, os municípios integrantes do CONSAB saem na frente quanto ao cumprimento das normas legais, e consequentemente na busca por recursos do Estado e da União para a realização das metas propostas. Fico muito feliz por estar como presidente do CONSAB neste momento, e com grande expectativa, tanto na aprovação nas Câmaras Municipais, como na sequencia dos próximos passos. Parabéns a todos.”